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Licenças » Junta de Freguesia do Carvalhal
Licenças:

Decreto-Lei 314/2003 de17 de Dezembro.
Os detentores de cães são obrigados ao seu registo e licenciamento junto da junta de Freguesia da área da sua residência.
Para tal, basta apenas dirigir-se à sede de Junta com os seguintes documentos:
• Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão.
• Contribuinte.
• Boletim sanitário do canídeo preenchido pelo médico veterinário.
• Licença de caçador (categoria E).
• Registo criminal e seguro com o nome do respectivo animal (categoria G e H, para cães potencialmente perigosos).
• Duplicado da Ficha de Registo do CHIP (caso se aplique).



Este licenciamento é obrigatório após os 6 meses de idade do canídeo. Na falta deste a lei pune com uma multa desde 25€ a 3740€ ou 44 890€ caso seja pessoa singular ou colectiva, valores indicados segundo Decreto-Lei acima mencionado.
Segundo o mesmo Decreto-Lei os canídeos nascidos após 2003 são obrigados a possuir CHIP a partir dos 06 meses de idade. Este é introduzido junto de um veterinário, podendo ser particular ou durante a campanha de vacinação pública. A falta deste leva a uma coima entre 50€ e 3740€ ou 44 890€ caso pessoa singular ou colectiva.

É também referenciado no mesmo Decreto que animais não podem vaguear na via pública sem açaime ou trela, sendo o seu desrespeito punível com coima entre 25€ a 3740€ ou 44 890€ caso seja pessoa singular ou colectiva.

Anexo: Raças que se enquadram na Categoria dos Cães Potencialmente Perigosos:
• Cão de Fila Brasileiro.
• Dogue Argentino.
• Pit Bull Terrier.
• Rotweiller.
• Staffordshire Terrier Americano.
• Staffordshire Bull Terrier.
• Tosa Inu


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