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Recenseamento » Junta de Freguesia do Carvalhal
Recenseamento:

Decreto-Lei nº 47/2008 de 27 de Agosto que introduz a quarta alteração à Lei 13/99 de 22 de Março.

O Recenseamento Eleitoral dos cidadãos nacionais residentes no território nacional passou a ser automático, isto é, o cidadão nacional deixa de ter de se deslocar à Junta de Freguesia para efectuar o seu recenseamento. Com isto também deixou de ser emitido o Cartão de Eleitor.
Actualmente, basta completar os 18 anos e o processo dá-se automaticamente: a inscrição fica automaticamente concretizada e válida e o indivíduo inscrito recebe na morada oficial um ofício com o seu número de eleitor. É no entanto aconselhável uma verificação, podendo esta ser junto da Junta de Freguesia que possui meios para tal.

Aos cidadãos estrangeiros esta inscrição ou transferência é voluntária, junto das Comissões recenseadoras. No caso desta Freguesia a Comissão Recenseadora é ela mesma. Para isto é necessária uma prova de que reside legalmente em Portugal. O processo é feito na hora e é impressa a ficha de eleitor que é assinada pelo cidadão e autenticada pela Comissão Recenseadora (neste caso Freguesia de Carvalhal).

Pode consultar o seu número de eleitor na plataforma abaixo mencionada, para o qual apenas necessita do Número de Identificação Civil (B.I.ou C.C.) e data de nascimento.
www.recenseamento.mai.gov.pt


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